AgInt no AREsp 2.058.071
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 31/08/2022
- Registro
- 202200180945
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem entendeu que houve dano moral a ser indenizado pela parte ora recorrente, pois a inscrição da beneficiária nos cadastros de proteção ao crédito foi ilegal, ante a inexistência de dívida. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
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