Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.210.862

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/06/2022
Registro
201703050812

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MATÉRIA DE FATO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 3. Não cabe recurso especial para reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ). 4. É devido o pagamento de honorários recursais quando o acórdão recorrido for publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda que a sentença tenha sido proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

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