EDcl no AgInt no AREsp 1.646.602
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Raul Araújo
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 01/07/2022
- Registro
- 202000047457
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MULTA DECENDIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para sanar omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária, bem como em relação à multa decendial prevista em contrato. 3. Embargos de declaração acolhidos.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.