Lupa Forense

AgInt no REsp 1.401.599

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
01/07/2022
Registro
201300953030

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ARTS . 14 E 51 DO CDC. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu por configurada a responsabilidade civil objetiva da recorrente por falha do serviço de segurança, que fora entabulado na cláusula primeira do contrato de prestação de serviços. 2. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, como dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido.