AgInt no AREsp 2.029.972

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15. 3. A Corte estadual decidiu em consonância com a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que se consolidou no sentido de que, interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar o vício de representação processual não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, tal recurso não merece ser conhecido. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.