Lupa Forense

AgInt no AgInt no AREsp 2.046.277

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/06/2022
Registro
202104055490

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto a questão referente à preferência do crédito condominial foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. No caso, a Corte de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ acerca da preferência do crédito condominial, notadamente em razão de sua natureza extraconcursal. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo do art. 371 do CPC/15 pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.