AgInt no REsp 1.972.505

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 204 CC. CARÁTER PESSOAL. ART. 27 DO CDC. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)". (REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017) 2. No caso, ainda que aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC ante a natureza eminentemente consumerista da relação jurídica, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão ora veiculada. 3. Agravo interno não provido.