EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.954.498

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA INCOMPLETA. RESPONSABILIDADE DA PARTE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com firme entendimento desta Corte, "o envio regular da petição é de responsabilidade exclusiva da parte que utiliza o sistema de processamento eletrônico, de modo que a sua incompletude inviabiliza o conhecimento do recurso, não sendo possível a sua regularização posterior" (AgInt nos EAREsp 148.586/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/10/2016, DJe 11/10/2016). 2. A petição dos embargos de declaração está incompleta, o que inviabiliza o seu conhecimento. 3. Embargos de declaração não conhecidos.