AgInt no REsp 1.764.562

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS. POUPANÇA. (I)LEGITIMIDADE ATIVA. 1. "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. [...]" (Recurso Extraordinário 1.101.937 - Repercussão Geral, Tema 1.075, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julg. 8.4.2021, DJe 11.6.2021). 2. Em caso de ação civil pública proposta por associação - na condição de substituta processual de consumidores -, têm legitimidade para liquidar e executar o título judicial oriundo da ação todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.