EDcl no AgInt no AREsp 1.751.059

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que se configura na hipótese em tela. 2. Verificada a ocorrência de omissão acerca da efetiva comprovação de feriado local, no ato da interposição do recurso, torna-se necessário o acolhimento da irresignação, com a consequente anulação das deliberações anteriores. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a tempestividade do reclamo, tornar sem efeitos as deliberações anteriores e determinar o retorno dos autos à esta Relatoria para novo julgamento.