Lupa Forense

AgInt nos EDcl no AREsp 1.746.799

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
02/06/2022
Registro
202002127473

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Na hipótese, consta dos autos a documentação de fls. 270-275 dando conta da intimação eletrônica realizada em 03/10/2019. Aplicando-se a regra prevista no artigo 5º, § 1º e 3º da Lei nº 11.419/2006, verifica-se que o prazo recursal deflagrou-se em 14/10/2019 em razão de consulta implícita, motivo pelo qual é tempestivo o recurso especial interposto em 04/11/2019. 1.1 De fato, não se afigura necessária a apresentação de certidão na qual conste a data da consulta realizada pelo advogado quando essa se perfectibilizou em razão da previsão legislativa segundo a qual se presume realizada a consulta após 10 dias da intimação eletrônica. 2. A recorrente não indicou os dispositivos de lei considerados violados sobre os quais recairia a divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência, por analogia, do verbete n° 284 da Súmula do STF. 2.1 Além disso, não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar a alegada divergência, deixando de colacionar precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no artigo 1.029, §§ 1° e 2°, do CPC, e 255, § 1°, do RISTJ, o que mais uma vez atrai a aplicação do óbice 284 da súmula da jurisprudência do STF, aplicável por analogia pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.2 E ainda, não procedeu a parte ao confronto analítico entre os julgados contrapostos, limitando-se a, apenas, colacionar a ementa do paradigma Aglnt no AREsp 612.678/PE. 3. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática, dada a tempestividade do recurso interposto e, em subsequente análise do reclamo subjacente, negar-lhe provimento, mantendo a inadmissão do recurso especial por fundamento diverso.

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