AgInt nos EDcl no AREsp 1.884.970

Ementa

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DE APROVAÇÃO DO PLANO DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SOBERANIA DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. SUJEIÇÃO AO CONTROLE JUDICIAL QUANTO AOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS EM GERAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ILEGALIDADES. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou a impossibilidade de ser aprovado o plano de encerramento da falência por implicar ilegalidades, quais sejam, recebimento pelos credores de prestação diversa da que lhes é devida, bem como por distorcer a ordem de pagamento prevista nos artigos 102 e 124, § 3º, do Decreto-Lei n. 7.661/45. 2. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.