Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.999.528

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
10/06/2022
Registro
202103404888

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.482/SP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CASO CONCRETO. JULGAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem concluiu acertadamente que a questão debatida no Recurso Repetitivo nº 1.816.482/SP ("condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998") é distinta da do caso concreto, tratando de pedido de manutenção de assistência médico-hospitalar pela agravante ou outra operadora, nos termos de seu estatuto e independente da existência da CASSI. 2. O pedido relacionado à suspensão do feito encontra-se prejudicado diante do julgamento do referido repetitivo. 3. Agravo interno desprovido.

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