AgInt na Rcl 50.740
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Agravo Interno Na Reclamação
- Publicação
- 17/08/2026
- Registro
- 202600206721
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.