Lupa Forense

AgInt na Rcl 50.740

Órgão julgador
Primeira Seção
Relator
Maria Thereza de Assis Moura
Classe
Agravo Interno Na Reclamação
Publicação
17/08/2026
Registro
202600206721

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.