AgInt no AREsp 2.021.482

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OCORRIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais, observando que a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito se deu por determinação do juízo no qual tramita ação de execução proposta em face da autora, não havendo que se cogitar de eventual ilegalidade pela requerida. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.