AgInt no AREsp 1.057.674

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO CALCULADA SOBRE O VALOR DAS RETRIBUIÇÕES. PEDIDO DO APELO NOBRE NOS TERMOS DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "(...) caso a rescisão injustificada ocorra por iniciativa do representado, será devida ao representante (parte vulnerável da relação jurídica) indenização equivalente a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exercera a representação (artigo 27, letra "j", da Lei 4.886/65)" (REsp 1.341.605/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe de 06/11/2017). 2. Caso concreto no qual o eg. Tribunal de origem fixou a indenização em 1/12 sobre o valor das comissões, pagas ou não pagas, ao representante, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não há interesse recursal no tocante à alegada ofensa ao art. 27, "j", da Lei 4.886/65. 3. Agravo interno provido, a fim de negar provimento ao recurso especial.