AgInt no AREsp 1.870.693

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. PLANO DE SAÚDE. VALORES PAGOS A MENOR. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte, "éincabível a incidência de juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação" (EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1.584.031/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3.4.2017). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.