AgInt no REsp 1.541.007

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, havendo desvinculação do plano previdenciário, o prazo prescricional atinge o próprio fundo do direito em que se baseia a pretensão de complementação de aposentadoria. 1.1. Entendimento firmado por ambas as Turmas de Direito Privado para os casos envolvendo o benefício previsto na Portaria 966/47 do Banco do Brasil - mesma hipóteses dos autos. 2. Agravo interno desprovido.