AgInt no REsp 1.637.200

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL SOBRE O ACESSÓRIO. RAZÃO SUBJACENTE AO JULGADO NO RESP 1.117.644/MS. SÚMULAS 179 E 319/STJ. PRETENSÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. DISTINÇÃO ENTREOBRIGAÇÃOE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO DECORRENTE DO VÍNCULO OBRIGACIONAL RELATIVO AO DEPÓSITO. NÃO REPERCUSSÃO SOBRE DEMAIS COOBRIGADOS OU CORRESPONSÁVEISPELA MESMAOBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. SOLIDARIEDADE ATIVA E CONFUSÃO PATRIMONIAL PRESSUPOSTAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se extrai do precedente relativo ao RESP 1.117.644/MS a exclusão da responsabilidade do espólio pelo valor executado, apesar do reconhecimento da responsabilidade do depositário judicial em relação ao mesmo débito. No caso, o recurso especial sequer teve o mérito apreciado. Além disso, ficou realçado, em perspectiva, que, caso examinado o mérito do recurso especial, a responsabilidade do depositário decorreria do reconhecimento da obrigação correspondente, de devolver a coisa no estado atual em que se encontra. Em outros termos, a responsabilidade decorre da obrigação assumida pelo depositário quanto à coisa depositada, o que não exclui outros coobrigados ou mesmo corresponsáveis em relação ao mesmo bem guardado em depósito. .2. Pressuposto que a responsabilidade do espólio adviria da confusão entre os patrimônios desse e do depositário - que seria inclusive um dos herdeiros -. é inviável o exame do recurso especial, para afastar a responsabilização do ente despersonalizado, por demandar o exame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.3. 3. Agravo interno não provido.