AgInt no AREsp 1.980.642
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/05/2022
- Registro
- 202102825981
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO DE FATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÕES DE MÉRITO TRANSITADAS EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, as matérias de mérito referentes à legitimidade da cobrança e à prescrição quinquenal transitaram em julgado, sendo incabível nesta seara a análise de matérias já preclusas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.
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