AgInt no AREsp 2.036.934
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Antonio Carlos Ferreira
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/06/2022
- Registro
- 202103824989
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PARTICIPAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE LOJA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e reexame das cláusulas da Convenção do Condomínio (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede a admissão do apelo tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.