AgInt no AREsp 1.700.014

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE. BEM IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE DADO EM GARANTIA. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JULGAMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 e 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Pacífico o entendimento, neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser admissível a constrição de bem de família quando a garantia é prestada em benefício da própria entidade familiar. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.