AgInt no AREsp 1.966.333

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VENDA DE SEGURO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões referentes aos arts. 516, inciso II, 999, 1.023 do Código de Processo Civil, e art. 19 da Lei 4.717/196, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. 2. Rever o entendimento do acórdão recorrido, e acolher a pretensão recursal em relação a tem ou não como uma de suas atribuições a ajuda mútua entre seus membros, ensejaria o revolvimento e análise do estatuto social da empresa, bem como revolvimento de acervo probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.