AgInt no HC 708.853

Ementa

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A ORDEM REQUERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS IMPETRANTES. 1. De acordo com o art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, compete a esta Corte julgar habeas corpus contra atos de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, o que não ocorre no caso em questão, em que o writ foi impetrado contra decisão de Juízo de primeiro grau. 2. Outrossim, oato apontado como coator, conforme se depreende dos autos e das informações prestadas pelas instâncias ordinárias, já produziu seus efeitos, tendo em vista o escoamento do prazo pelo qual foi determinada a prisão em regime domiciliar, configurando-se a perda do objeto do writ. 3. Agravo interno desprovido.