AgInt no AREsp 2.070.402

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO INDENIZATÓRIA ? DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação. 2. Derruir as conclusões da Corte de origem para concluir ser devida a indenização por danos morais no caso concreto demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. 2.1. O entendimento do Tribunal de piso se coaduna com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a mera publicidade de pendência de demanda judicial não possui o condão de gerar a obrigação de reparação de danos. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 280-282, e-STJ, e agravo em recurso especial, de plano, não provido por fundamento diverso.