EDcl no AgInt no AREsp 1.917.881

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE COMBATE EFETIVO À APONTADA DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, houve omissão sobre a alegada impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, no sentido de que não teria havido o necessário cotejo analítico entre os acórdãos apontados como divergentes. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a apontada deficiência de cotejo analítico. 4. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos.