AgInt no AREsp 1.989.529

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. SEGURO HABITACIONAL. QUITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não há como afastar a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quando o Tribunal de origem, com base em matéria fático-probatória e no exame de cláusulas contratuais, assevera a existência de cobertura contratual para a hipótese dos autos e que a doença não era preexistente. 2. Agravo interno não provido.