AgInt nos EDcl no AREsp 2.038.848

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. DESCONTOS OPERACIONAIS E TRIBUTÁRIOS NOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS/PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que "a tese recursal não pode ser acolhida diante da existência de expressa previsão contratual quanto ao pagamento de 30% dos honorários contratados em favor do autor, sem ressalva quanto a eventuais descontos.". A modificação do entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, além da necessidade de interpretação de cláusula contratual, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.