AgInt no AREsp 2.024.411

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. CAMPANHA PUBLICITÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VÍDEO TINHA COMO OBJETIVO UTILIZAR A IMAGEM DE GINASTA FAMOSA, SENDO A PRESENÇA DO AUTOR IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. USO INDEVIDO DE IMAGEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não haja conotação ofensiva ou vexatória. 2. No caso, o Tribunal de origem observou que o vídeo publicitário focava na imagem de ginasta famosa, sendo que o autor somente apareceu rapidamente como seu fisioterapeuta, acentuando que, ao aceitar trabalhar para uma figura pública, o autor aceitou tacitamente ser fotografado quando estivesse junto com ela. Por entender que as requeridas não tiveram qualquer vantagem econômica com a vinculação da imagem do autor no vídeo, concluiu que não houve violação do direito de imagem. 3. A alteração do entendimento proferido pelo Tribunal de Justiça, de que não houve vantagem econômica com a utilização da imagem do autor, sendo irrelevante sua presença na divulgação do vídeo publicitário, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.