AgInt no AREsp 1.963.555

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE PATROCINADOR. EXTINÇÃO DO PLANO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. FUNDO INDIVIDUAL DE RETIRADA (FIR) DE ACORDO COM O TERMO DE RETIRADA DO PATROCINADOR. MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A indicação de ofensa ou divergência jurisprudencial relativa a norma integrante de resolução não enseja recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, concluiu que os agravantes não possuem direito adquirido ao benefício vitalício constante do plano originário, devendo a relação ser tratada de acordo com o Termo de Retirada do Patrocinador, que extinguiu a relação pretérita. Assentou, ainda, que o Fundo Individual de Retirada (FIR) foi pago nos termos estabelecidos pelo termo de retirada, corroborado pela prova pericial acostadas nos autos. 3. No caso, a modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.