Lupa Forense

AgInt no REsp 1.871.388

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Raul Araújo
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
29/06/2022
Registro
202000923999

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR MUTUÁRIA CONTRA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. 2. No caso concreto, a Corte local asseverou que os vícios construtivos observados no imóvel não estavam previstos na apólice securitária, de modo que a pretensão recursal, no sentido de concluir-se contrariamente ao disposto no acórdão recorrido, demandaria a interpretação do instrumento contratual e o reexame do conjunto fático-probatório constante nos autos, circunstâncias insindicáveis em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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