AgInt no AREsp 1.755.455

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA POR SOCIEDADE ANÔNIMA CONTRA SÓCIO PESSOA FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA. LIBERALIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADOS PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela ausência de prova de conduta culposa e de nexo de causalidade para a responsabilização do sócio pelo pagamento realizado pela sociedade empresária à companhia seguradora. A reforma desse entendimento demandaria o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.