AgInt no AREsp 1.978.589

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. VALIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade das duplicatas e notas fiscais de venda emitidas, bem como a falta de comprovação do cumprimento da obrigação pela recorrente. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Consoante entendimento desta Corte Superior, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. Precedentes. 4. Agravo interno improvido.