AgInt no AREsp 1.830.117

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DA FAMÍLIA DOS AUTORES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização das provas postuladas pelas partes, quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da produção probatória. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Tribunal de origem concluiu que as condutas voluntárias e infundadas do recorrente se mostraram extremamente ofensivas à honra e à imagem do casal autor, além de prejudicar consideravelmente a relação conjugal e familiar dos recorridos, gerando o dever de indenizar, e manteve o quantum indenizatório fixado na sentença, em acórdão suficientemente motivado. 4. Na hipótese, o valor da indenização por danos morais, arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos dois autores, não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelos recorridos, de modo que não se viabiliza a intervenção desta Corte. 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.