AgInt no RMS 67.067

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIMENTO INTERNO DO TJSP. SUBSTITUIÇÃO DE RELATOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido a questão de acordo com as regras do regimento interno do Tribunal estadual, não se vislumbra, pois, ilegalidade ou teratologia. 2. Hipótese de afastamento definitivo de relator vencido em julgamento de apelação, ficando o Desembargador relator para o acórdão designado como novo relator. 3. Agravo interno a que se nega provimento.