AgInt nos EDcl no REsp 1.113.803
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 28/04/2022
- Registro
- 200900496207
Ementa
AGRAVO INTERNO. VIA EXPRESSA MUNICIPAL. CONCLUSÃO DA CORTE REVISORA NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE DA EMPRESA CONTRATADA E DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PARA RESPONDER PELA INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO ACÚSTICA. RECURSO QUE DESAFIA AS CONCLUSÕES DE FATO DA CORTE REVISORA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.