AgRg no RMS 28.578
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 28/04/2022
- Registro
- 200802784486
Ementa
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA ACÓRDÃO PROLATADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, DE ARBITRARIEDADE, DE TERATOLOGIA OU DE ABUSO DE PODER. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, QUE ?DESTACA O PRINCÍPIO DA 'PORTA-ABERTA', CONSECTÁRIO DO PRINCÍPIO DA LIVRE ADESÃO, SEGUNDO O QUAL NÃO PODEM EXISTIR RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E DISCRIMINATÓRIAS À LIVRE ENTRADA DE NOVOS MEMBROS NAS COOPERATIVAS.? (STJ, AgRg no AREsp 767.502/SP.) AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.