AgInt nos EDcl no AREsp 1.743.888

Ementa

AGRAVO INTERNO. CONCLUSÃO DA CORTE REVISORA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PELO FATO DE AS QUESTÕES ALEGADAS NESTES AUTOS JÁ TEREM SIDO OBJETO DE DECISÃO EM OUTROS PROCESSOS. CPC 2015, ART. 507. CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELOS AGRAVANTES. MULTA IMPOSTA PELA CORTE REVISORA AO REJEITAR OS QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS QUE, SEGUNDO OS PRÓPRIOS AGRAVANTES, FORAM OPOSTOS PARA SUSCITAR ALEGADO FATO NOVO, E, NÃO COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTO FATO NOVO INCAPAZ DE INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. LEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA. CPC 2015, ART. 1.026, § 2º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.