AgRg no REsp 1.279.488

Ementa

AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DISSONANTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC 1973. IMPROCEDÊNCIA. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ESTÃO AUTORIZADAS A CONHECER DE OFÍCIO DA CARÊNCIA DE AÇÃO. CPC 1973, ART. 267, VI, § 3º, E ART. 301, X, § 4º. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.