AgInt no AREsp 1.835.477

Ementa

AGRAVO INNTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SFH. NATUREZA DO CONTRATO. REVISÃO DAS PARCEÇAS. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A reforma do julgado acerca da natureza do contrato firmado entre as partes, se SHF ou contrato regido pela Lei n. 8.692/1993, com objetivo de readequar as prestações do contrato, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.