AgInt nos EDcl no AREsp 1.924.737

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA. ÁREA DE LAZER. MULTA. REDUÇÃO EQUITATIVA. BENFEITORIAS NÃO ENTREGUES. PROPAGANDA ENGANOSA. INDENIZAÇÃO. 1. "Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumida" (AgRg no AREsp 37.045/GO, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013). 2. Na espécie, "a expressão da multa foi examinada e definida pelo Tribunal de origem em face das características do empreendimento, daquilo que ficou pendente de entrega aos adquirentes, consoante o tempo de delonga do atraso, no revolvimento dos fatos e das provas, a conclusão foi de violação parcial do contrato e de configuração de propaganda enganosa. Entender de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.