AgInt no REsp 1.885.045

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. RECONHECIMENTO PELA DECISÃO SINGULAR ORA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7 DO STJ). NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal de origem, ao afastar a decadência, invocou precedentes do STJ sem demonstrar analiticamente sua aplicação ao caso concreto, bem como apresentou fundamentação omissa e lacônica, o que justificou o provimento do especial para retorno à origem e complementação do julgado. 2. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte demonstrou efetivamente os vícios de fundamentação do acórdão recorrido, sendo suficiente a impugnação ao acórdão recorrido. 3. Descabida a alegação de incidência do verbete nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, eis que a matéria tratada no recurso é de índole exclusivamente processual. 4. Agravo interno a que se nega provimento.