AgInt no AREsp 1.537.539

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. O exame de admissibilidade realizado pela Corte local não vincula o STJ, que possui competência para verificar novamente a existência dos pressupostos dos recurso dirigidos à Corte Superior. 2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente comprovará o feriado local ou a suspensão do prazo no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 3. A parte recorrente deve comprovar o feriado local ou a suspensão do prazo por meio de documentação idônea (certidão do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial ? contendo o inteiro teor do ato ou da norma), não servindo para tanto mera menção no corpo da petição recursal. 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.813.684/SP (Relator para Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019), afastou a tese de que seria desnecessária a comprovação do feriado de segunda-feira de Carnaval, sob o argumento de se tratar de feriado notório. 5. Conforme decidido no REsp n. 1.813.684/SP ? observada a modulação de seus efeitos para recursos interpostos até a data da publicação de seu acórdão ?, bem como na QO no REsp n. 1.813.684/SP (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2020, DJe 28/2/2020), é possível comprovar posteriormente a suspensão do prazo, no âmbito do Tribunal a quo, quando se tratar exclusivamente da segunda-feira de Carnaval. Mesmo considerada a suspensão no referido dia, o recurso especial permanece intempestivo. 6. O protocolo judicial possui fé pública. Eventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão da Corte responsável, o que não ocorreu. 7. É ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução do recurso interposto, sendo insuficiente a alegação de erro em sua digitalização, desacompanhada de certidão comprobatória do Tribunal responsável pelo procedimento. 8. O reconhecimento da intempestividade do especial impede que o STJ examine os efeitos do alegado fato novo (acordo celebrado pelas partes após a interposição do recurso não conhecido). 9. Agravo interno a que se nega provimento.