AgInt no AREsp 1.964.798

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a liberdade de imprensa não compreende a divulgação de especulações falsas e o eventual excesso acarreta responsabilidade, a posteriori, por dano moral. 1.1. No caso, a Corte de origem constatou a ocorrência de abuso de direito na divulgação de imagens do autor associadas à prática de ilícito penal do qual não participou, caracterizando, assim, dano moral indenizável. Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.