AgInt no AREsp 1.986.537

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O TJDFT entendeu que a multa cominatória deveria ser excluída porque o comando judicial foi efetivado com brevidade pela devedora, sendo que sua manutenção descaracterizaria sua finalidade de forçar o cumprimento da decisão judicial, além de ensejar enriquecimento ilícito da parte ora agravante. 3. Em tais condições, o exame da pretensão recursal ? no sentido de verificar se o cumprimento da decisão judicial foi rápido ou lento ? demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. "A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento.