Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.903.334

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
06/05/2022
Registro
202101554563

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO. TEMA REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.037, II, DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Incompreensível a alegação de que o tema estaria suspenso por afetação de recursos especiais que versam sobre penhora de faturamento em execução fiscal, na medida em que o caso dos autos é de execução de título extrajudicial entre particulares. Incidência, na hipótese, do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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