AgInt no REsp 1.935.375
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Luis Felipe Salomão
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 19/05/2022
- Registro
- 202101275199
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E INDENIZAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GRANDE PORTE PELA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE PELA NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ PELA MUNICIPALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria fático-probatória e na interpretação de cláusulas contratuais, inafastável se mostra a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
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