AgInt no REsp 1.981.135

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de que a revisão do benefício previdenciário com a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Rever as conclusões da Corte de origem, acerca da distribuição da sucumbência e a excessividade do valor arbitrado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.