Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.984.677

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Marco Buzzi
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/05/2022
Registro
202102940111

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Não há falar em aplicação do CDC quando o produto ou o serviço é adquirido para fomentar a atividade comercial. Súmula 83/STJ. 1.2. Para alterar o acórdão no ponto que consignou que a utilização do serviço bancário foi utilizado para fomentar o objeto social da empresa, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 3. Agravo interno desprovido.

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