EDcl no AgInt no AREsp 1.917.532

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC/15, de modo que, constatada a omissão, o vício deve ser sanado. 1.1 Para alterar a conclusão do Tribunal local no sentido de que a sentença deve ser liquidada por arbitramento, ante a complexidade e extensão da conta a ser elaborada, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ, aplicável, igualmente ao dissenso jurisprudencial. 2. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão do julgado, porém sem efeitos infringentes.